Aviso legal
1. Identificação e âmbito
O presente Aviso Legal regula o acesso e utilização do website www.apparelle.co (doravante "Website"), bem como dos serviços e conteúdos disponibilizados.
O Website é propriedade de APPARELLE DISTRIBUIDORA ESPAÑA, S.L. (doravante "Apparelle" ou "a Empresa"), sociedade de direito espanhol com sede em Polígono Industrial Camposol, Plaza Norte 1, 30006 Puente Tocinos, Murcia, Espanha. NIF: B44920668. Inscrita no Registo Comercial de Murcia. Número D-U-N-S: 471873667.
A Apparelle vende para Portugal ao abrigo do regime europeu One-Stop Shop (OSS) para o IVA. Para faturação portuguesa, o IVA aplicado é a taxa portuguesa em vigor.
Importante: Apparelle destina-se exclusivamente a um público com idade igual ou superior a 18 anos. O acesso e a utilização deste Website implica a plena aceitação de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal.
2. Propriedade intelectual e industrial
Todo o conteúdo do Website, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, fotografias, designs, vídeos, áudios, software, código-fonte, marcas, nomes comerciais e demais elementos suscetíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual e industrial (doravante "Conteúdo") são propriedade exclusiva de APPARELLE DISTRIBUIDORA ESPAÑA, S.L. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.
O acesso e utilização do Website não confere ao utilizador qualquer direito sobre o Conteúdo, marcas ou nomes de domínio da Apparelle. É permitida a visualização do Conteúdo e a sua reprodução privada nos sistemas informáticos dos utilizadores, desde que os elementos reproduzidos não sejam cedidos a terceiros nem instalados em servidores ligados à Internet.
Fica expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública (incluindo a colocação à disposição), transformação ou qualquer outra forma de exploração do Conteúdo, marcas ou nomes de domínio da Apparelle, sem autorização prévia, expressa e por escrito da APPARELLE DISTRIBUIDORA ESPAÑA, S.L.
A marca Apparelle® e o seu logótipo são marcas registadas. A utilização não autorizada das mesmas é proibida e poderá constituir infração à legislação aplicável, incluindo o Código Penal.
3. Limitação de responsabilidade
A APPARELLE DISTRIBUIDORA ESPAÑA, S.L. fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de:
- Falhas técnicas: interrupções, suspensões, quedas do sistema ou mau funcionamento do Website por causas de força maior, casos fortuitos, problemas técnicos ou ataques de vírus.
- Segurança informática: problemas técnicos ou vírus que possam ocorrer durante a ligação à Internet ou nos sistemas informáticos do utilizador.
- Acesso de menores: o acesso de menores aos conteúdos da Apparelle é da responsabilidade exclusiva dos respetivos progenitores ou tutores.
- Conteúdos de terceiros: a Empresa não é responsável pela veracidade, atualização ou licitude dos conteúdos de páginas de terceiros eventualmente ligadas a partir do Website.
- Comunicações não autorizadas: a Empresa não é responsável por comunicações ou mensagens que, incluindo o nome Apparelle, não tenham sido previamente autorizadas. Todas as comunicações oficiais são publicadas em www.apparelle.co ou nos canais oficiais detalhados no Website.
4. Serviço de Apoio ao Cliente e Livro de Reclamações
Para qualquer dúvida, sugestão, consulta ou reclamação, o utilizador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente:
- E-mail: hola@apparelle.co
- Telefone / WhatsApp: +34 604 52 31 10
O Serviço de Apoio ao Cliente responderá à brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês desde a receção da reclamação.
Livro de Reclamações electrónico
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (na sua redação atual), os consumidores em Portugal podem apresentar reclamação através do Livro de Reclamações electrónico disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Resolução Alternativa de Litígios
Os consumidores residentes em Portugal podem ainda recorrer:
- À Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.
- A entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) inscritas na lista da Direção-Geral do Consumidor portuguesa.
5. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade. A autoridade de controlo competente em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).
6. Modificação do Aviso Legal
A APPARELLE DISTRIBUIDORA ESPAÑA, S.L. reserva-se o direito de modificar unilateralmente o presente Aviso Legal a qualquer momento. As modificações serão efetivas desde o momento da sua publicação no Website. Recomendamos a revisão periódica desta página.
7. Lei aplicável e jurisdição
O presente Aviso Legal rege-se pelas leis de Espanha e pela legislação da União Europeia aplicável.
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para a resolução de qualquer conflito as partes submetem-se aos juízos e tribunais da cidade de Madrid, Espanha.
Direito do consumidor português: os consumidores residentes em Portugal podem, à sua escolha, recorrer aos tribunais do seu domicílio para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização deste Website, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
Última atualização: 21 de maio de 2026.