Termos do serviço
Bem-vinda à Apparelle. Ao aceder e utilizar o website www.apparelle.co, aceita os presentes Termos de Serviço, a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concorda com algum destes documentos, por favor não utilize o Website.
1. Utilização do Website e idade mínima
Pode aceder e utilizar o Website se tiver idade igual ou superior a 18 anos. Se for menor de idade, necessita do consentimento e supervisão dos seus pais ou representantes legais para efetuar compras. Ao utilizar o Website, garante ter capacidade legal para aceitar estes Termos.
2. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Website, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, vídeos, software e códigos HTML ("Conteúdo"), é propriedade da Apparelle ou dos respetivos titulares e encontra-se protegido pelas leis de propriedade intelectual de Espanha e da União Europeia. Não pode copiar, distribuir, exibir publicamente, criar obras derivadas, fazer engenharia inversa ou descompilar o nosso Conteúdo sem permissão prévia e por escrito.
3. Compra de produtos
Apparelle oferece produtos de moda e acessórios. Ao efetuar uma compra, garante que é o titular autorizado do cartão de crédito ou débito utilizado e que todos os dados fornecidos são verdadeiros e precisos. Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda em que suspeitemos de fraude no pagamento.
4. Preços, pagamentos e disponibilidade
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável (regime OSS para vendas a consumidores em Portugal, com aplicação da taxa portuguesa em vigor). Esforçamo-nos por garantir a precisão de toda a informação de preços e produtos. No entanto, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de um produto encomendado, notificá-lo-emos assim que possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la.
Reservamo-nos o direito de modificar os preços e a disponibilidade dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio.
Métodos de pagamento aceites
- Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Maestro, American Express).
- Carteiras digitais (Apple Pay, Google Pay).
- PayPal.
- Klarna.
- Para clientes em Portugal: MB Way e Multibanco (a ativar nas próximas semanas).
5. Envio e entrega
A nossa política de envio para Portugal continental, Açores e Madeira está detalhada na Política de Envio. Não podemos garantir prazos de entrega específicos e não somos responsáveis por atrasos causados por terceiros (operadores postais, alfândegas, força maior). O risco de perda e a propriedade dos artigos comprados transferem-se para si no momento em que adquire a posse material dos bens, em conformidade com o direito do consumidor.
6. Livre resolução, trocas e devoluções
Como consumidor com residência em Portugal, tem direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias naturais desde a receção do produto, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. A Apparelle oferece, adicionalmente, uma política comercial de trocas voluntárias até 30 dias. Consulte a Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos para detalhes completos, exceções (incluindo a exceção por higiene aplicável à roupa interior menstrual aberta) e o modelo de formulário de livre resolução.
7. Garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021)
Todos os nossos produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade de 3 anos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se um produto apresentar falta de conformidade dentro deste prazo, tem direito, sem encargos, à reposição da conformidade através de reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
8. Ligações a terceiros
O Website pode conter ligações a websites ou serviços de terceiros que não são propriedade nem controlados pela Apparelle. Não temos controlo sobre, e não assumimos responsabilidade por, o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer website ou serviço de terceiros. Recomendamos a leitura dos termos e políticas de qualquer website externo que visite.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, e sem prejuízo dos seus direitos como consumidor ao abrigo da legislação em vigor, a Apparelle, os seus administradores, empregados, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, utilização ou outras perdas intangíveis, decorrentes de (i) o seu acesso ou utilização, ou incapacidade de aceder ou utilizar o Website; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Website; (iii) qualquer conteúdo obtido a partir do Website; e (iv) o acesso não autorizado, utilização ou alteração das suas transmissões ou conteúdo.
10. Indemnização
Aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Apparelle e os seus licenciados e licenciadores, bem como os seus empregados, contratantes, agentes, funcionários e diretores, de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários de advogados) que decorram de (a) a sua utilização e acesso ao Serviço; (b) o incumprimento destes Termos; ou (c) Conteúdo publicado por si no Serviço.
11. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se a revisão for substancial, comunicaremos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de a nova versão entrar em vigor. Ao continuar a aceder ou utilizar o Website após a entrada em vigor das revisões, aceita ficar vinculada aos novos Termos.
12. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos regem-se pelas leis de Espanha e pela legislação aplicável da União Europeia, sem prejuízo das suas disposições sobre conflitos de leis.
Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Madrid, Espanha, sempre que não se trate de consumidores. No caso de consumidores residentes em Portugal, estes podem recorrer aos tribunais do seu domicílio, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
Os consumidores podem ainda recorrer:
- ao Livro de Reclamações electrónico em livroreclamacoes.pt;
- à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr;
- à autoridade de proteção de dados portuguesa Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para questões de privacidade (www.cnpd.pt).
13. Divisibilidade
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor.
14. Renúncia
A não aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada renúncia a esses direitos ou disposições.
15. Marketing por SMS e e-mail
Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável (Lei n.º 41/2004, alterada pela Lei n.º 46/2012), o envio de comunicações comerciais por SMS ou e-mail está sujeito ao seu consentimento prévio, expresso e informado. Pode revogar este consentimento a qualquer momento através da opção de cancelamento de subscrição incluída em cada comunicação ou contactando-nos diretamente em hola@apparelle.co.
16. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos:
- E-mail: hola@apparelle.co
- WhatsApp: +34 604 52 31 10
- Morada: Apparelle Distribuidora España, S.L., Polígono Industrial Camposol, Plaza Norte 1, 30006 Puente Tocinos, Murcia, Espanha. NIF B44920668.
Última atualização: 21 de maio de 2026.