Política de reembolso

1. Direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

Como consumidor com residência em Portugal, tem o direito de resolver livremente o contrato de compra à distância no prazo de 14 dias naturais contados a partir da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).

Para exercer este direito, deve comunicá-lo de forma inequívoca, através de uma das seguintes vias:

  • Portal de devoluções: apparelle-brand.shipping-portal.com/rp/
  • E-mail: hola@apparelle.co
  • Pelo modelo oficial de formulário de livre resolução (Anexo B do DL 24/2014), disponível em fim desta política.

O produto deve ser devolvido em perfeito estado, com o selo de proteção intacto, sem sinais de uso, na embalagem original e com etiquetas e acessórios completos.

2. Exceções ao direito de livre resolução (artigo 17.º DL 24/2014)

O direito de livre resolução não é aplicável aos seguintes casos:

  • Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo de proteção tenha sido removido após a entrega. É o caso da nossa roupa interior menstrual: uma vez aberto o selo de proteção, a peça não pode ser devolvida nem reembolsada por motivos de higiene.
  • Bens perecíveis ou sujeitos a cadeia de frio.
  • Cartões-presente e vouchers já utilizados.

Sempre que aplique uma destas exceções, a Apparelle informá-lo-á antes da finalização da compra.

3. Produtos com defeito ou erro no envio (Decreto-Lei n.º 84/2021: garantia de conformidade)

Os nossos produtos têm uma garantia legal de conformidade de 3 anos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se, dentro deste prazo, o produto apresentar uma falta de conformidade (defeito de fabrico, divergência face ao descrito, erro no envio), tem direito, sem encargos para si, à reposição da conformidade através de:

  • reparação;
  • substituição;
  • redução proporcional do preço; ou
  • resolução do contrato (reembolso integral).

A Apparelle assume os custos de devolução nestas situações. Pedimos que nos contacte de imediato em hola@apparelle.co, juntando, se possível, fotografias do produto e do envio para acelerarmos a resolução.

O reembolso pode ser efetuado para o método de pagamento original ou em vale de compra, à sua escolha.

4. Política comercial Apparelle: trocas voluntárias até 30 dias

Para além do direito legal de livre resolução, oferecemos uma política comercial mais alargada:

  • Trocas voluntárias de tamanho, cor ou modelo até 30 dias após a receção.
  • Condição: o produto deve estar em perfeito estado, selado, sem sinais de uso.
  • A primeira troca é gratuita. Trocas posteriores: 4,90 € pelo envio do novo produto e 4,02 € pela devolução do anterior.

5. Reembolsos voluntários (fora do âmbito de livre resolução ou defeito)

Em devoluções voluntárias que não correspondam a livre resolução nem a falta de conformidade, os reembolsos são realizados em vale de compra ou cartão-presente da Apparelle. O reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias naturais desde a receção do produto. Se a encomenda incluía oferta promocional, esta também deve ser devolvida.

6. Cancelamento de encomendas

Só é possível cancelar encomendas que ainda não tenham sido preparadas para expedição. Neste caso, o cancelamento é sem custo. Após o início da preparação, o cancelamento tem um custo de 5,45 €.

7. Erro na morada de entrega

A confirmação da encomenda inicia rapidamente a preparação, pelo que não é possível garantir a alteração da morada após a confirmação. Erros menores (por exemplo, n.º de apartamento ou código postal incompleto) podem ser corrigidos se for a tempo, com um custo de 4,90 €. É responsabilidade do comprador rever e confirmar a morada antes de finalizar a compra.

8. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, pode recorrer:

  • ao Livro de Reclamações electrónico em livroreclamacoes.pt;
  • à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr;
  • às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) inscritas na lista da Direção-Geral do Consumidor.

9. Modelo de formulário de livre resolução (Anexo B DL 24/2014)

Preencher e enviar para hola@apparelle.co ou pelo portal de devoluções:

Para: Apparelle Distribuidora España, S.L., Polígono Industrial Camposol, Plaza Norte 1, 30006 Puente Tocinos, Espanha. E-mail: hola@apparelle.co

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______

Encomendado em: ___ / ___ / __. Recebido em: ___ / ___ / ____.

Nome do consumidor: ______

Morada do consumidor: ______

Assinatura do consumidor (apenas se em papel): ______

Data: ___ / ___ / ______

10. Contacto

Para qualquer questão sobre trocas, devoluções ou reembolsos, contacte: